9 Direitos de quem está inadimplente

Fala Pobre Mortal, sim, o brasileiro tem altos níveis de endividamento e de inadimplência, é por isto que peguei 9 direitos para quem está devendo algum dinheiro, exatamente para você que está se sentindo sufocado por muitas dívidas e não sabe o que fazer.

Direito 1

O inadimplente tem o direito de não ser exposto ao ridículo ou ser submetido à constrangimentos e ameaças, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa ao Consumidor.

Direito 2

A multa por atraso não pode ultrapassar 2% do valor da dívida. Só cuidado pois isto pode acabar sendo considerado à valores diários, ou seja, por dia, a multa não pode ser superior a 2% mas no acumulado ao longo de vários dias, os juros vão se acumulando. Só para você ter como parâmetro, o títulos mais seguro para se investir no Brasil, está pagando AO ANO atualmente, 2%, isto significa que se você atrasar uma conta e pagar 2% de multa, você estará pagando o equivalente à 1 ano de investimento no Tesouro Selic ou em um título que pague 100% do CDI.

Direito 3

Somente os inadimplentes ou as pessoas que garantes a dívida, tais como fiadores, podem ser cobrados pelos credores. Os familiares podem ser contatados, excepcionalmente para fornecer informações de onde você está, mas não podem ser cobrados pela sua dívida.

Direto 4

Se a empresa te cobrar um valor maior do que deveria cobrar, ela deverá devolver o valor em dobro ao devedor, acrescido de juros e correção monetária. Resumindo e explicando, significa que se uma empresa acabar te cobrando de forma excessiva o que deveria e você conseguir mostrar que é uma cobrança além do devido, ela deverá pagar o dobro do excesso cobrado à você.

Direito 5

Após você conseguir realizar o pagamento da sua dívida, o nome do inadimplente deverá ser retirado do SPC / Serasa em no máximo 5 dias úteis.

Direito 6

O credor não pode fazer afirmações falsas, informando que entrará com ações de cobrança de dívida quando não pretende fazer isto. Esta pratica acaba sendo muito usada para forçar o inadimplente a realizar o pagamento de sua dívida, é uma forma de pressionar o inadimplente para que não entrem em uma luta judicial para conseguirem reaver o pagamento da dívida.

Direito 7

Em hipótese alguma o credor pode ameaçar a divulgação da dívida em locais públicos ou para outras pessoas. Isto parece meio básico pois causa um constrangimento gigantesco para quem está devendo, mas nem sempre as pessoas e as empresas acabam se atentando que isto pode causar um processo para ela quando fizer isto.

Direito 8

Se a cobrança acabar causando dano moral ou patrimonial ao inadimplente, como por exemplo, uma perda de emprego, ele terá direito a pedir indenização ao Poder Judiciário.

Direito 9

O consumidor, deverá ser notificado antes de ter o nome cadastrado na lista de inadimplentes do SPC / Serasa, para que tenha a oportunidade de quitar a dívida antes.

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